HC 981882 - ACORDAO

HC 981882 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos porque a decisão original corretamente afirmou a inviabilidade do habeas corpus que pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não se constatando constrangimento ilegal manifesto em razão de depoimentos judiciais que corroboram os elementos informativos, e a sentença juntada apenas reforça essa conclusão.

Parties
Embargante: Rafael Marcio Araujo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Juntada De Peça Faltante, Indeferimento Liminar Da Inicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Juntada De Peça Faltante Indeferimento Liminar Da Inicial

Case Brief

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Parties

Rafael Marcio Araujo de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem modificar decisão que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus diante da juntada de nova documentação
  2. 2 Se há constrangimento ilegal manifesto na manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos porque a decisão original corretamente afirmou a inviabilidade do habeas corpus que pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não se constatando constrangimento ilegal manifesto em razão de depoimentos judiciais que corroboram os elementos informativos, e a sentença juntada apenas reforça essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.