REsp 2169612 - ACORDAO

REsp 2169612 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e por se tratar de mero inconformismo da parte, não cabendo aos embargos suprir revisão de matéria fático-probatória, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Impronúncia
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Impronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

DEFESA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Mero inconformismo como fundamento insuficiente para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e por se tratar de mero inconformismo da parte, não cabendo aos embargos suprir revisão de matéria fático-probatória, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados