AREsp 2716158 - ACORDAO

AREsp 2716158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial — decisão confirmada no agravo regimental — e o embargante não demonstrou, de forma analítica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem justificou a alegada ausência de fundamentação necessária para a admissão do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VAGNER OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER OLIVEIRA GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da alegada violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade da decisão de não conhecer do agravo em recurso especial confirmada em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial — decisão confirmada no agravo regimental — e o embargante não demonstrou, de forma analítica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem justificou a alegada ausência de fundamentação necessária para a admissão do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Confirmar a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.