AREsp 2755957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram decididas e a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 700 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmulas 5 E 7/stj Art. 700 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 700 do CPC/2015 à ação monitória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram decididas e a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.