MI 375 - DECISAO

MI 375 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão sobre a isenção de custas; o beneficiário da assistência judiciária tem suas obrigações suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015 e somente poderá ser compelido ao pagamento se o credor demonstrar a superveniência de capacidade econômica no prazo de cinco anos; assim, não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Adair Forneas Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Mandado De Injunção Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Adair Forneas Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à isenção do pagamento de custas processuais por beneficiário da assistência judiciária
  2. 2 Adequação da via eleita para pretensão de natureza legal (mandado de injunção)
  3. 3 Efeitos da assistência judiciária quanto à suspensão de obrigações decorrentes da sucumbência e prazo para execução pelo credor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão sobre a isenção de custas; o beneficiário da assistência judiciária tem suas obrigações suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015 e somente poderá ser compelido ao pagamento se o credor demonstrar a superveniência de capacidade econômica no prazo de cinco anos; assim, não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.