AREsp 2730728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi considerado de fundamentação genérica, sem demonstrar de forma clara e objetiva a suposta ofensa aos dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se evidenciou, no caso, intenção protelatória apta a ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Liquidação De Sentença Por Arbitramento +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal genérica
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi considerado de fundamentação genérica, sem demonstrar de forma clara e objetiva a suposta ofensa aos dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se evidenciou, no caso, intenção protelatória apta a ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.