AREsp 2844135 - DECISAO

AREsp 2844135 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à embargante de 15% para 16% sobre o valor da causa, porquanto o recurso especial interposto pelos embargados foi desprovido na vigência do CPC/2015, cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Tema n. 1.075/STJ.

Parties
Embargante: COFCO INTERNACIONAL S/A; Embargados: CERRADINHO TERRA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Tema 1.075/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Tema 1.075/stj

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Parties

COFCO INTERNACIONAL S/A

Embargante

CERRADINHO TERRA LTDA. e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema n. 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à embargante de 15% para 16% sobre o valor da causa, porquanto o recurso especial interposto pelos embargados foi desprovido na vigência do CPC/2015, cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Tema n. 1.075/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.