AREsp 2252257 - DECISAO

AREsp 2252257 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão anterior (fls. 711-713) foi reconsiderada e, portanto, não há majoração de honorários a ser afastada; além disso, honorários recursais só se aplicam a recursos manifestamente infundados, e o recurso obteve provimento na parte conhecida, impedindo a majoração da verba honorária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Rejeição De Embargos
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Rejeição De Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação de majoração de honorários de sucumbência e honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão anterior (fls. 711-713) foi reconsiderada e, portanto, não há majoração de honorários a ser afastada; além disso, honorários recursais só se aplicam a recursos manifestamente infundados, e o recurso obteve provimento na parte conhecida, impedindo a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se