AREsp 2612386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já analisou e decidiu as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade por despesas condominiais (imissão na posse e ciência do condomínio), razão pela qual não cabe uso dos embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despesas Condominiais, Legitimação Passiva, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Despesas Condominiais Legitimação Passiva Efeitos Infringentes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais diante de compromisso de compra e venda, imissão na posse e ciência do condomínio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já analisou e decidiu as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade por despesas condominiais (imissão na posse e ciência do condomínio), razão pela qual não cabe uso dos embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.