AREsp 2804008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas; as razões do recurso especial quanto à intempestividade do agravo de instrumento estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal a quo, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi acolhido por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: RAYNER CAIO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

RAYNER CAIO ANDRADE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas; as razões do recurso especial quanto à intempestividade do agravo de instrumento estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal a quo, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi acolhido por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.