AREsp 2792986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, aplicando corretamente, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que não indicou dispositivo de lei federal violado, bem como a Súmula 280/STF ao afastar exame de direito local, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, portanto, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Exame De Direito Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Exame De Direito Local

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, aplicando corretamente, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que não indicou dispositivo de lei federal violado, bem como a Súmula 280/STF ao afastar exame de direito local, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, portanto, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Sem efeitos infringentes