AREsp 2745432 - ACORDAO

AREsp 2745432 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não havia omissão quanto à gratuidade de justiça, pois não foi pedido no agravo interno, e a eventual concessão da gratuidade na instância ordinária não justificava pronunciamento sobre o recolhimento da multa naquele momento, tendo em vista que o beneficiário da gratuidade recolherá a multa ao final, nos termos do art. 98, § 4º, c/c art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADÃO COUTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc/2015), Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc/2015) Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

ADÃO COUTINHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Obrigatoriedade de depósito prévio da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não havia omissão quanto à gratuidade de justiça, pois não foi pedido no agravo interno, e a eventual concessão da gratuidade na instância ordinária não justificava pronunciamento sobre o recolhimento da multa naquele momento, tendo em vista que o beneficiário da gratuidade recolherá a multa ao final, nos termos do art. 98, § 4º, c/c art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração