RHC 217319 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada já acolheu o pleito da defesa, determinando o acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos eletrônicos e reabertura de prazo para resposta, de modo que não há vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) que enseje aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: MARIZAN DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço destes embargos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Acesso a Material Extraído De Dispositivos Eletrônicos, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula Vinculante N. 14
Case Brief
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Parties
MARIZAN DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Direito da defesa ao acesso à integralidade do material extraído de aparelhos eletrônicos
- 3 Necessidade de reabertura do prazo para resposta à acusação após o acesso à prova
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada já acolheu o pleito da defesa, determinando o acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos eletrônicos e reabertura de prazo para resposta, de modo que não há vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) que enseje aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Não conheço destes embargos.
Orders
- Não conheço destes embargos.
- Publique-se.
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