PUIL 5048 - DECISAO

PUIL 5048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido não mencionou o art. 8º, I, da LC 173/2020, e a parte não demonstrou divergência jurisprudencial com identidade de hipóteses nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que não estavam preenchidos os requisitos legais para conhecimento do pedido de uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei Complementar 173/2020, Lei 12.153/2009, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei Complementar 173/2020 Lei 12.153/2009 Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por suposta menção indireta ao art. 8º, I, da Lei Complementar 173/2020
  2. 2 Requisitos para conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com identidade de hipóteses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido não mencionou o art. 8º, I, da LC 173/2020, e a parte não demonstrou divergência jurisprudencial com identidade de hipóteses nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que não estavam preenchidos os requisitos legais para conhecimento do pedido de uniformização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.