REsp 2175528 - DECISAO

REsp 2175528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a matéria invocada não guarda consonância com o Tema 1.311 dos recursos repetitivos, de modo que os embargos representam intento de rediscussão do julgado.

Parties
Embargantes: José Fernandes Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.311/stj, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.311/stj +1 more

Case Brief

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Parties

José Fernandes Moraes e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 relevância ou aplicabilidade do Tema 1.311 dos RRC ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a matéria invocada não guarda consonância com o Tema 1.311 dos recursos repetitivos, de modo que os embargos representam intento de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.