AREsp 2853923 - DECISAO

AREsp 2853923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão impugnada concluiu corretamente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à Súmula n. 83, e os embargos de declaração não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial E Agravo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 182 Do STJ Incidência Da Súmula 83 Do STJ Recurso Especial E Agravo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para integrar ou modificar decisão sobre não-conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e vedação ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão impugnada concluiu corretamente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à Súmula n. 83, e os embargos de declaração não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).