AREsp 2817437 - DECISAO

AREsp 2817437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso apresentado em 3/6/2024 tinha arquivo corrompido e, segundo a DTIC do TJRS, não se tratou de erro sistêmico; a parte apenas protocolizou o recurso em 9/10/2024, após o prazo, e a jurisprudência do STJ considera insanável o vício de petição em branco ou incompleta, impedindo sua posterior regularização; assim, arts. 932 e 1.029/§3º do CPC não se aplicam.

Parties
Embargante: CROWN IRON WORKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Petição Em Branco, Intempestividade, Saneamento De Vício Formal, Responsabilidade Do Advogado Pelo Envio Correto, Multa Por Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Petição Em Branco Intempestividade Saneamento De Vício Formal Responsabilidade Do Advogado Pelo Envio Correto Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

CROWN IRON WORKS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivo PDF corrompido poderia ser regularizado e permitir o conhecimento tempestivo do recurso
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º, do CPC para regularização de vícios formais
  3. 3 Responsabilidade da parte/advogado pela correta transmissão de documentos no sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso apresentado em 3/6/2024 tinha arquivo corrompido e, segundo a DTIC do TJRS, não se tratou de erro sistêmico; a parte apenas protocolizou o recurso em 9/10/2024, após o prazo, e a jurisprudência do STJ considera insanável o vício de petição em branco ou incompleta, impedindo sua posterior regularização; assim, arts. 932 e 1.029/§3º do CPC não se aplicam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.