AREsp 2780922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede a reforma, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, matéria constitucional apontada pertence ao STF, sendo inviável seu exame no STJ, não sendo cabível sequer para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ELISABETH GARULO CALLEJON TAKAYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +2 more

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Parties

ELISABETH GARULO CALLEJON TAKAYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conhece do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede a reforma, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, matéria constitucional apontada pertence ao STF, sendo inviável seu exame no STJ, não sendo cabível sequer para fins de prequestionamento.