AREsp 820298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante apontou, de forma específica e expressa, apenas o art. 738 do CPC/1973 como violado, tendo mencionado o art. 791 do CPC/1973 apenas de forma incidental, o que caracterizou deficiência recursal e autorizou a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de alegações que visavam rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 535, I, Do Cpc/1973, Art. 738 Do Cpc/1973, Art. 791 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 535, I, Do Cpc/1973 Art. 738 Do Cpc/1973 Art. 791 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj

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Parties

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de integração do julgado
  2. 2 Se as Súmulas 283 e 284 do STF eram aplicáveis diante da deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Se houve alegação específica de violação a dispositivo de lei federal necessário para afastar a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante apontou, de forma específica e expressa, apenas o art. 738 do CPC/1973 como violado, tendo mencionado o art. 791 do CPC/1973 apenas de forma incidental, o que caracterizou deficiência recursal e autorizou a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de alegações que visavam rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração