REsp 1708238 - ACORDAO

REsp 1708238 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão da ausência de representação, demonstrando que a parte foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual, permaneceu inerte, e a intimação por Diário da Justiça Eletrônico é meio idôneo para tal finalidade; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos representavam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A (atualmente denominado BOK ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL S.A.); Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Intimação, Representação Processual, Diário Da Justiça Eletrônico, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Intimação Representação Processual Diário Da Justiça Eletrônico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A (atualmente denominado BOK ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL S.A.)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual e intimação para sua regularização
  2. 2 validez da intimação por Diário da Justiça Eletrônico como meio idôneo para provocar a regularização da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do CPC quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão da ausência de representação, demonstrando que a parte foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual, permaneceu inerte, e a intimação por Diário da Justiça Eletrônico é meio idôneo para tal finalidade; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos representavam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração