EAREsp 2152155 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada encontrava-se suficientemente fundamentada, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os acórdãos apontados como paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica atual (um tratou de calendário no site do TJ e outro foi julgado à luz do CPC/73), e a parte não apresentou prova idônea do alegado equívoco do sistema PROJUDI (print sem identificação), justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAULO FRONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade De Recurso Especial, Sistemas Eletrônicos (projudi), Prazo Recursal, Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade De Recurso Especial Sistemas Eletrônicos (projudi) Prazo Recursal Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAULO FRONTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Idoneidade de prova extraída do sistema PROJUDI para comprovar equívoco eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada encontrava-se suficientemente fundamentada, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os acórdãos apontados como paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica atual (um tratou de calendário no site do TJ e outro foi julgado à luz do CPC/73), e a parte não apresentou prova idônea do alegado equívoco do sistema PROJUDI (print sem identificação), justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.