AREsp 2885821 - DECISAO

AREsp 2885821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido analisou as provas e concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão da ação civil pública, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a insurgência configura mero inconformismo.

Parties
Embargante: JAILSON LUCADA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios Ação Civil Pública

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Parties

JAILSON LUCADA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da suspensão do prazo prescricional (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 omissão quanto à análise da prescrição (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido analisou as provas e concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão da ação civil pública, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a insurgência configura mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.