HC 934328 - ACORDAO

HC 934328 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre a possibilidade de anulação parcial do julgamento pelo Tribunal do Júri e sobre a existência de prova testemunhal indicando autoria, de modo que os embargos visam apenas rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inviável para o recurso em apreço.

Parties
Embargante: JOSÉ CÁSSIO PORTO PRATES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Anulação Parcial Do Julgamento, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tribunal Do Júri Anulação Parcial Do Julgamento Soberania Dos Veredictos

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Parties

JOSÉ CÁSSIO PORTO PRATES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de anulação parcial do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre a possibilidade de anulação parcial do julgamento pelo Tribunal do Júri e sobre a existência de prova testemunhal indicando autoria, de modo que os embargos visam apenas rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inviável para o recurso em apreço.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.