AREsp 2262291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a decisão fundamentou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e indicou a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, além de que a alteração pretendida sobre a base de cálculo envolveria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de norma municipal, circunstâncias que impedem o acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Base De Cálculo Do Imposto, Reabertura Da Fiscalização, Arts. 146 E 149 Do CTN, Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 280/stf Base De Cálculo Do Imposto Reabertura Da Fiscalização +2 more

Case Brief

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Parties

SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Validade da reabertura da fiscalização baseada em alteração de entendimento sobre a base de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a decisão fundamentou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e indicou a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, além de que a alteração pretendida sobre a base de cálculo envolveria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de norma municipal, circunstâncias que impedem o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.