AREsp 2392444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida estava afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e, por isso, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, tornando sem efeito as decisões anteriores e observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Afetação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Afetação

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre os autos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida estava afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e, por isso, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, tornando sem efeito as decisões anteriores e observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores