EREsp 2106933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, sendo aplicável o entendimento do STF no Tema n. 660 por depender a alegada ofensa constitucional da prévia análise de normas infraconstitucionais; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e não corrigir vício processual previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: a parte embargante; Agravante: a parte agravante; Réu: réu M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 660 Do Stf), Contraditório E Ampla Defesa, Agravo Regimental, Aplicação Do Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Repercussão Geral Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 660 Do Stf) Contraditório E Ampla Defesa Agravo Regimental Aplicação Do Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

a parte embargante

Embargante

a parte agravante

Agravante

réu M.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o acórdão embargado incorreu em vícios que justificariam modificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, sendo aplicável o entendimento do STF no Tema n. 660 por depender a alegada ofensa constitucional da prévia análise de normas infraconstitucionais; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e não corrigir vício processual previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.