AREsp 2702377 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões expostas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: M R L R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M R L R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Licitude da entrada em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões (flagrante/tráfico como crime de natureza permanente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões expostas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.