AREsp 2732383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão sobre prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam reformar o julgado e não corrigir vício integrativo.

Parties
Embargante: M. M. ARROZ LTDA. (F. J. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 568/stj Omissão +3 more

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Parties

M. M. ARROZ LTDA. (F. J. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de omissão sobre prescrição intercorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão sobre prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam reformar o julgado e não corrigir vício integrativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.