AREsp 2776782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão impugnado examinou expressamente a questão relativa à Súmula 83/STJ e os embargantes não refutaram de forma específica os fundamentos e precedentes que embasaram a inadmissibilidade, sendo, assim, inaplicável o manejo dos embargos e obstada a análise de mérito pela incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES; Embargante: MILTON ALVES DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

Embargante

MILTON ALVES DAMACENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão impugnado examinou expressamente a questão relativa à Súmula 83/STJ e os embargantes não refutaram de forma específica os fundamentos e precedentes que embasaram a inadmissibilidade, sendo, assim, inaplicável o manejo dos embargos e obstada a análise de mérito pela incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.