AREsp 1907922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados pela parte, sendo manifestamente protelatório o intento de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão de origem considerou os documentos aptos a fundamentar a ação monitória (art. 700 CPC) e aplicaram-se os entendimentos das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; determinou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Pia centini & Cia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Reexame De Prova, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Reexame De Prova Súmulas 5, 7 E 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Pia centini & Cia LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Adequação de documentos para embasar ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados pela parte, sendo manifestamente protelatório o intento de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão de origem considerou os documentos aptos a fundamentar a ação monitória (art. 700 CPC) e aplicaram-se os entendimentos das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; determinou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.