HC 966894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado trouxe fundamentos adequados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as razões trazidas pelos embargos traduzem mera insatisfação com o resultado e pretensão de rediscussão do mérito, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties: Embargante: VINICIUS AMARAL LEAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2.º Do CPP, Omissão

Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Art. 654, § 2.º Do CPP Omissão

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMARAL LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 cabimento de habeas corpus de ofício
3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.