AREsp 2776782 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão e contradição não se configuram; o acórdão impugnado analisou e fundamentou a incidência da Súmula 182/STJ e concluiu que o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos pretendem, apenas, a rediscussão do decidido, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de alegado vício na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão e contradição não se configuram; o acórdão impugnado analisou e fundamentou a incidência da Súmula 182/STJ e concluiu que o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos pretendem, apenas, a rediscussão do decidido, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.