AREsp 2532834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte buscava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e o acórdão havia explicado claramente a falta de impugnação específica dos fundamentos, justificando o não conhecimento do agravo interno à luz do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte buscava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e o acórdão havia explicado claramente a falta de impugnação específica dos fundamentos, justificando o não conhecimento do agravo interno à luz do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.