AREsp 2506827 - ACORDAO

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Não se constatou no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os fundamentos do aresto foram expostos de forma clara e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESPORA ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

ESPORA ENERGÉTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.140/2015 e do art. 34 desta lei
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 quanto à suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Não se constatou no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os fundamentos do aresto foram expostos de forma clara e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.