REsp 2173890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes, simultaneamente, os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração dos honorários sucumbenciais (decisão publicada a partir de 18/3/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; existência de condenação em honorários desde a origem), inexistindo vício a ser sanado no acórdão objurgado.

Parties
Embargante: SARA REBECA GOMES LIMA DA CUNHA; Embargante: ÍCARO PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Danos Morais

Case Brief

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Parties

SARA REBECA GOMES LIMA DA CUNHA

Embargante

ÍCARO PEREIRA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da verba honorária sucumbencial e requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes, simultaneamente, os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração dos honorários sucumbenciais (decisão publicada a partir de 18/3/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; existência de condenação em honorários desde a origem), inexistindo vício a ser sanado no acórdão objurgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.