AREsp 2832460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e buscou rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FERREIRA DE MELO; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA DE MELO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e buscou rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.