REsp 1974626 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas foram enfrentadas substancialmente: o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 não sustenta a pretensão recursal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF), eventual violação de lei federal é reflexa e exigiria juízo constitucional, o MS n. 10.642/DF não é semelhante no plano fático, e não houve prequestionamento no tribunal de origem; os embargos apenas reiteram inconformismo, não cabendo acolhimento.

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO FREIRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ofensa Reflexa, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ofensa Reflexa Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FREIRE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento sobre artigo de lei federal (art. 14 da Lei n. 10.559/2002)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas foram enfrentadas substancialmente: o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 não sustenta a pretensão recursal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF), eventual violação de lei federal é reflexa e exigiria juízo constitucional, o MS n. 10.642/DF não é semelhante no plano fático, e não houve prequestionamento no tribunal de origem; os embargos apenas reiteram inconformismo, não cabendo acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos repetitivos poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015