AREsp 2750082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não provimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados; as alegações sobre ANPP estão preclusas por não ter a parte requerido remessa ao Procurador-Geral após a recusa do Ministério Público; e o STJ não deve decidir questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: JULIANA SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento Constitucional, Súmula N. 284 Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Constitucional Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JULIANA SOARES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 indicação de dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 preclusão por não requerer remessa ao Procurador-Geral após recusa do Ministério Público de oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não provimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados; as alegações sobre ANPP estão preclusas por não ter a parte requerido remessa ao Procurador-Geral após a recusa do Ministério Público; e o STJ não deve decidir questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração