AREsp 2568650 - ACORDAO

AREsp 2568650 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas os embargos foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que expôs claramente os motivos do não conhecimento do agravo interno, inclusive a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PEDRO PARAGUASSU LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mero Inconformismo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PARAGUASSU LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas os embargos foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que expôs claramente os motivos do não conhecimento do agravo interno, inclusive a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração