AREsp 2744163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas sim buscaram reanálise do mérito e mera inconformidade com os fundamentos adotados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais (procuração), de modo que não houve omissão sobre matéria de fundo e os embargos não são meio adequado para alterar o julgado ou atribuir eficácia infringente.

Parties
Embargante: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 (art. 76, §2º, I; art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas sim buscaram reanálise do mérito e mera inconformidade com os fundamentos adotados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais (procuração), de modo que não houve omissão sobre matéria de fundo e os embargos não são meio adequado para alterar o julgado ou atribuir eficácia infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuras interposições protelatórias ensejarão a aplicação de multa.