AREsp 2833901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, as questões relativas aos arts. 2º e 6º do CDC e ao art. 373 do CPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; por fim, não houve indicação de violação do art. 1.022 no próprio recurso para ensejar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC.

Parties
Embargante: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) – Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Art. 1.025 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Art. 1.025 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) – Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC sem indicação de violação do art. 1.022

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, as questões relativas aos arts. 2º e 6º do CDC e ao art. 373 do CPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; por fim, não houve indicação de violação do art. 1.022 no próprio recurso para ensejar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida