REsp 2193726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os esclarecimentos pretendidos pelos embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito ou da admissibilidade recursal (incluindo óbice da Súmula 182), o que não é objetivo dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno à luz da Súmula 182/STJ e arts. 932 e 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os esclarecimentos pretendidos pelos embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito ou da admissibilidade recursal (incluindo óbice da Súmula 182), o que não é objetivo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade, nos termos do voto da Relatora)