REsp 2124264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões de admissibilidade; a falta de exame do mérito decorreu de óbices impeditivos de conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade), o que não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP; e os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARTUR FRANKLIN DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ARTUR FRANKLIN DE SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619, CPP)
  2. 2 omissão no acórdão versus exercício do juízo de admissibilidade
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões de admissibilidade; a falta de exame do mérito decorreu de óbices impeditivos de conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade), o que não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP; e os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração