REsp 2124264 - ACORDAO

REsp 2124264 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão examinou especificamente o pedido relativo à atenuante da confissão espontânea e consignou que o Tribunal de origem afastou a atenuante por entender que o recorrente não admitiu integrar a organização criminosa; reformar tal conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos demonstram intenção de rejulgamento, não justificável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ÍTALO QUEIROZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO QUEIROZ COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se houve confissão de integração em organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão examinou especificamente o pedido relativo à atenuante da confissão espontânea e consignou que o Tribunal de origem afastou a atenuante por entender que o recorrente não admitiu integrar a organização criminosa; reformar tal conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos demonstram intenção de rejulgamento, não justificável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados