REsp 2095453 - ACORDAO

REsp 2095453 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao percentual da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer essa omissão; contudo, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao percentual aplicado porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as demais questões (natureza processual do prazo do art. 308 e postergação para dia útil) foram devidamente analisadas e mantidas com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Maria Izildinha Queiroz Rodrigues; Embargante: José Emílio Queiroz Rodrigues; Embargante: Elizabete Queiroz Rodrigues Nishikawa; Parte Interessada: Farmácia Santa Terezinha de Ourinhos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; não conhecer do recurso especial quanto ao percentual aplicado da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Para Formulação Do Pedido Principal (art. 308 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Tutela Cautelar Antecedente Prazo Para Formulação Do Pedido Principal (art. 308 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Maria Izildinha Queiroz Rodrigues

Embargante

José Emílio Queiroz Rodrigues

Embargante

Elizabete Queiroz Rodrigues Nishikawa

Embargante

Farmácia Santa Terezinha de Ourinhos Ltda

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao percentual da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 Natureza processual do prazo previsto no art. 308 do CPC e sua postergação quando coincidir com dia não útil
  3. 3 Vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao percentual da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer essa omissão; contudo, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao percentual aplicado porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as demais questões (natureza processual do prazo do art. 308 e postergação para dia útil) foram devidamente analisadas e mantidas com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; não conhecer do recurso especial quanto ao percentual aplicado da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao percentual aplicado da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil