HC 998484 - ACORDAO

HC 998484 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada já estava sendo analisada em habeas corpus anterior (HC 984.006/SP) com idênticos fundamentos e com agravo regimental pendente, configurando reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ, de modo que não há contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: Márcio Henrique Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Ausência De Oitiva Judicial, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reiteração De Pedido Ausência De Oitiva Judicial Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Márcio Henrique Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há contradição na decisão que indeferiu habeas corpus por reiteração de pedido?
  2. 2 Incidência do art. 210 do RISTJ em caso de habeas corpus reiterado
  3. 3 Nulidade processual por ausência de oitiva judicial do paciente no reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada já estava sendo analisada em habeas corpus anterior (HC 984.006/SP) com idênticos fundamentos e com agravo regimental pendente, configurando reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ, de modo que não há contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.