AREsp 2436350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, posição clara foi adotada quanto à necessidade de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), os aclaratórios visam a rejulgamento incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP, e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivo constitucional sob pena de usurpar competência do STF (art. 102 CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de o STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, posição clara foi adotada quanto à necessidade de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), os aclaratórios visam a rejulgamento incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP, e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivo constitucional sob pena de usurpar competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.