AREsp 2771079 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida nem para modificar o julgado, salvo exceção não demonstrada pela parte.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de efeitos infringentes nos embargos de declaração quando há erro de premissa decisiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida nem para modificar o julgado, salvo exceção não demonstrada pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração