AREsp 2638086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (incidência das súmulas e necessidade de reexame fático-probatório), de modo que não houve exame do mérito e, portanto, inexistia omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões ou à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Matéria Tributária / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Matéria Tributária / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em face de acórdão que inadmitiu recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Se a falta de exame do mérito configura omissão passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (incidência das súmulas e necessidade de reexame fático-probatório), de modo que não houve exame do mérito e, portanto, inexistia omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões ou à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração