AREsp 2769127 - ACORDAO

AREsp 2769127 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado tratou expressamente das matérias apontadas, as alegações foram genéricas e visavam reexame e efeitos infringentes; a matéria enfrentada é essencialmente infraconstitucional; aplicou-se multa de natureza processual por manifestamente protelatório nos termos do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO; Embargante: RACHEL GAMMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO

Embargante

RACHEL GAMMAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 503 e 509, §4º, CPC; art.1.022 CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado tratou expressamente das matérias apontadas, as alegações foram genéricas e visavam reexame e efeitos infringentes; a matéria enfrentada é essencialmente infraconstitucional; aplicou-se multa de natureza processual por manifestamente protelatório nos termos do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.